23/06/2016 - MPF/SC requer desocupação de áreas do Manguezal de Palhoça

O autor da ação requer que o município de Palhoça seja condenado a adotar a legislação federal relacionada à APP, ambiente de restinga, manguezal, mata ciliar, faixa de praia, para fins de viabilidade e expedição de licenças
Veja mais